Data Protection Act 2018 e GDPR
A proteção de dados é fundamental para a regulamentação da IA, já que sistemas de IA dependem de grandes volumes de dados — frequentemente pessoais.
| Legislação | Jurisdição | Descrição |
|---|---|---|
| Data Protection Act 2018 | Reino Unido | Implementação britânica do GDPR |
| EU GDPR (2018) | União Europeia | Lei de privacidade e segurança de dados mais abrangente do mundo |
Essas leis regulam a IA ao garantir a proteção dos dados pessoais usados em sistemas de IA. Elas exigem:
- Transparência e responsabilidade no processamento de dados
- Minimização de dados — coletar apenas o necessário
- Consentimento explícito dos indivíduos para coleta de dados
- Medidas de segurança robustas para proteger dados
- Direitos dos indivíduos — acessar, retificar ou apagar seus dados
- Avaliações de impacto para identificar e mitigar riscos de proteção de dados
Exemplos para fixar
Exemplo 1: Uma empresa de IA treina um modelo de recomendação usando dados de navegação de milhões de usuários europeus. Pelo GDPR, ela precisa: obter consentimento, informar como os dados serão usados, permitir que usuários solicitem a exclusão de seus dados e realizar uma avaliação de impacto sobre proteção de dados.
Exemplo 2: Um cidadão britânico descobre que seus dados pessoais foram usados para treinar um modelo de IA sem seu conhecimento. Pelo Data Protection Act, ele tem o direito de acessar seus dados, pedir correções e solicitar a exclusão completa de suas informações do sistema.