Panorama legislativo global
Além de frameworks e padrões, vários países criaram ou estão criando legislação específica para IA:
| Jurisdição | Legislação | Descrição |
|---|---|---|
| União Europeia | EU AI Act (2024) | Primeira legislação abrangente de regulamentação da IA |
| União Europeia | EU GDPR (2018) | Lei de privacidade e segurança de dados para dados de cidadãos da UE |
| Reino Unido | Data Protection Act (2018) | Implementação britânica do GDPR |
| Canadá | Bill C-27 (2022) | Pacote legislativo com Consumer Privacy Protection Act + Artificial Intelligence & Data Act (AIDA) |
| EUA | Blueprint for an AI Bill of Rights | Proposta de direitos dos cidadãos frente à IA |
Exemplos para fixar
Exemplo 1: Uma empresa europeia que processa dados de clientes para treinar modelos de IA deve cumprir o GDPR — incluindo obter consentimento, minimizar dados coletados e permitir que cidadãos acessem, retifiquem ou apaguem seus dados.
Exemplo 2: O Canadá adotou uma abordagem holística com o Bill C-27, integrando proteção de privacidade do consumidor, tribunal de proteção de dados e regulamentação de IA em um único pacote legislativo — reconhecendo que esses temas são interdependentes.