EU AI Act: visão geral
O EU AI Act é a legislação de IA mais abrangente do mundo. Aprovado pelo Parlamento Europeu em março de 2024, ele tem três objetivos principais:
- Garantir segurança e direitos fundamentais de pessoas e empresas
- Fortalecer a confiança na IA com regras claras
- Promover investimento e inovação em IA na União Europeia
O aspecto mais importante do EU AI Act é sua abordagem baseada em risco: diferentes níveis de risco recebem diferentes níveis de regulamentação.
Exemplos para fixar
Exemplo 1: O EU AI Act não proíbe a IA — ele a regula de forma proporcional ao risco. Um filtro de spam (risco mínimo) não precisa seguir as mesmas regras que um sistema de IA para diagnóstico médico (alto risco).
Exemplo 2: O EU AI Act também visa promover a inovação — ele não é apenas restritivo. Exige que governos nacionais forneçam ambientes de teste (sandboxes) para que startups possam desenvolver e testar modelos de IA antes de lançá-los ao público.